Observatório Social de São José cobra atuação efetiva dos Vereadores na fiscalização do Poder Executivo
Os Vereadores têm até o dia 10 de maio para apresentarem as medidas que adotaram para que o Poder Executivo esclareça ou regularize possíveis irregularidades apontadas em representação
No dia 26 de março, o Observatório Social de São José (OSSJ) protocolou no gabinete dos 13 Vereadores, integrantes da Câmara Municipal de São José (CMSJ), representação contendo indícios de irregularidades no quadro de servidores do Poder Executivo, solicitando a adoção de providências dos Parlamentares.
A representação indicou, entre as possíveis ilegalidades, a existência de cargos comissionados genéricos de diretor, sem designação; a manutenção de cargos de supervisores e coordenadores, como de livre nomeação e exoneração; a inexistência de legislação municipal com a fixação de percentuais mínimos dos cargos em comissão para serem preenchidos por servidores de carreira; indícios de ocorrência de possível descumprimento da jornada de trabalho e acumulação ilegal de cargos; além da falta de cumprimento das Leis de Transparência e Acesso à Informação pela Alcaide.
O documento foi dirigido aos Parlamentares, pois compete a eles a fiscalização dos atos do Poder Executivo, podendo adotar neste mister todas as providências regimentais, legais e constitucionais como, por exemplo, a apresentação de indicações para adoção de medidas saneadoras; requerimento de informações e documentos; realização de inspeções; instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); e, inclusive, representar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público requerendo o aprofundamento das investigações.
A iniciativa do OSSJ de recorrer ao Poder Legislativo foi baseada na experiência do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, que levou ao conhecimento dos Vereadores daquele Estado a nova orientação adotada pelos Promotores de Justiça Sul-matogrossenses, que desde 2013 passaram a apurar as omissões dos parlamentares, independentemente de alguns pertencerem à base aliada, no que se refere ao não cumprimento da função de fiscalização dos atos de gestão do Poder Executivo, inércia que poderá culminar na instauração de procedimentos para apurar eventuais atos de prevaricação e improbidade administrativa no exercício da vereança.
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