Em qual Brasil se vive?
Existem vários Brasis.
Em alguns cantões, até que se tem certo grau de civilidade.
Em outros, impera a barbárie interessada.
Pode parecer incrível, mas um município da Bahia alterou por Lei Municipal o inciso IV do art. 29, da Constituição Federal.
Isso mesmo. Não é mentira, não é boato, é verdade.
Agora, a Câmara Municipal da pequena cidade bahiana, como tantas, aliás, arvoram-se a ter competência legislativa capaz de alterar a CF em causa própria.
Por esta "lei", o Prefeito liberou-se das amarras constitucionais que incidem nas receitas, a poder gastar mais nas áreas de seu interesse e os vereadores, de quebra, alteraram o limite máximo de vereadores para as cidades brasileiras, majorando-o.
Até que o Ministério Público bahiano entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, contra "lei sabidamente inconstitucional", mas até julgar em todas as instâncias, a farra do boi - e da vaca - tá feita!
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