O procurador da República Rodrigo de Grandis afirmou nesta quinta feira, 14, que é inconstitucional a Lei 12.970/14 , que dispõe sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e impõe sigilo sobre as informações das caixas pretas dos aviões. “É uma reserva de espaço investigatório à autoridade aeronáutica, inexplicável no sistema constitucional brasileiro”, adverte o procurador.
Rodrigo De Grandis investigou o maior desastre aéreo do País – 199 mortos na queda do avião TAM, na zona Sul da Capital, em junho de 2007. Para ele, o sigilo deve existir em razão da eficiência da investigação. A Lei 12.970/14 foi sancionada em maio.
Vide entrevista do procurador ao Estadão
ESTADO: O sr. é a favor do sigilo?
PROCURADOR DA REPÚBLICA RODRIGO DE GRANDIS: Em regra, toda investigação deve ser sigilosa. Investigação sob holofotes não costuma ser eficiente. A Lei número 12.970/2014, todavia, estabelece um sigilo que compromete, porque extensível ao Ministério Público e à Polícia, a adequada investigação de um fato criminoso, como, por exemplo, os crimes de homicídio (doloso e culposo), lesões corporais (dolosas e culposas) e de atentado à segurança de transporte aéreo.
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