Só quem é eleito pelo voto do povo (deputados e vereadores) tem a REPRESENTATIVIDADE necessária para criar leis. Ninguém mais.
No Brasil existem usurpadores desse fundamental poder republicano e tascam a escrever leis, decretos, etc e tal.
Até mesmo os que só deviam FAZER A LEI SER CUMPRIDA entram no time do jeitinho e envergonham o povo honesto, aquele que paga o salário dessa gente.
Exemplo que vi hoje está no Ministério Público - o promotor da Justiça. Vamos lá:
A função primordial do Ministério Público é fiscalizar o cumprimento da lei. Mas, se o procurador-geral, o poderoso chefão dos acusadores, em lugar de exigir o frio cumprimento da lei, parte para interpretações que ferem a intenção do legislador e pega algumas decisões de outro tribunal para beneficiar réus, eu pergunto: SE A DEMOCRACIA É O IMPÉRIO DAS LEIS, E SE O FISCAL DA LEI, PREFERE O JEITINHO, ONDE VAMOS PARAR?
- UM SEXTO DA PENA é o que manda a lei. Nenhum juiz, desembargador, ministro ou procurador pode se travestir de legislador e "substituir" o parlamento.
É a zona instalada em Brasília.
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